ATO 168 TST

DO QUE SE TRATA O ATO 168 DO TST? Trata-se de um ato editado em abril de 2016 pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho e tem como objetivo instituir uma alçada de mediação/conciliação pré-processual no sentido de permitir que as partes dentro de um dissidio coletivo possam se conciliar tendo como mediador a instância máxima do Direito do Trabalho, de forma a evitar que a controvérsia negocial termine, por exemplo, numa greve, mas em caso de greve, o ato também pode ser a ferramenta de solução do conflito. Eis o texto do ATO Nº 168/TST.GP, DE 4 DE ABRIL DE 2016. Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1950, 5 abr. 2016. Caderno Administrativo [do] Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-2. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA ATO Nº 168/TST.GP, DE 4 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre os pedidos de mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, Considerando a competência do Ministro Vice-Presidente para conciliar em Dissídios Coletivos (art. 36, IV, do RITST); Considerando o disposto no art. 764 da CLT, o qual estabelece a valorização da conciliação como forma de solução de conflitos, incentivando o Judiciário a buscar todos os meios adequados e eficientes para a busca da solução conciliatória; Considerando o êxito da Vice-Presidência do TST durante o biênio 2014/2016 na solução e prevenção de conflitos coletivos por meio de tratativas pré-processuais, inclusive no sentido de evitar o ajuizamento de dissídios e proporcionar a mais ampla pacificação social no âmbito das categorias profissionais e econômicas submetidas a tal procedimento; Considerando que a Resolução 125 do CNJ estimula a valorização dos meios adequados de solução de conflitos enquanto política Judiciária; Considerando os fundamentos invocados no Ato Conjunto TST.CSJT.GP N.º 009, de 11 de março de 2016; Considerando a importância e necessidade de prevenção dos conflitos coletivos de trabalho; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído por meio do presente ato o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídios coletivos, a ser conduzido e processado no âmbito da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 2º Podem ser submetidos ao procedimento de mediação e conciliação pré-processual as relações jurídicas passíveis de submissão a dissídio coletivo de natureza econômica, jurídica ou de greve.